Adicional por Serviço Noturno

DO ADICIONAL POR SERVIÇO NOTURNO Art. 90. O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. Art. 116. Será concedida licença ao servidor: I - para tratamento de saúde, ou em decorrência de acidente de trabalho; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - à gestante, à adotante, e de paternidade; IV - para concorrer a cargo eletivo; V - para o serviço militar obrigatório; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para acompanhar cônjuge servidor público; VIII - como licença-prêmio; IX - para desempenho de mandato classista; X - para participar de curso de pós-graduação. Parágrafo único. O servidor no exercício de cargo de provimento em comissão terá direito somente às licenças previstas nos incisos I e III deste#dicassincem DO ADICIONAL POR SERVIÇO NOTURNO Art. 90. O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. Art. 116. Será concedida licença ao servidor: I - para tratamento de saúde, ou em decorrência de acidente de trabalho; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - à gestante, à adotante, e de paternidade; IV - para concorrer a cargo eletivo; V - para o serviço militar obrigatório; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para acompanhar cônjuge servidor público; VIII - como licença-prêmio; IX - para desempenho de mandato classista; X - para participar de curso de pós-graduação. Parágrafo único. O servidor no exercício de cargo de provimento em comissão terá direito somente às licenças previstas nos incisos I e III deste artigo. #sindicato #sspma #sindsepma #sindicatoandradas #dicassspma #dicassindicato #servidorpublico #filiese #sejasindicalizado #duvidassspma #duvidassindicato #servidor #fiquedeolho #andradas #requerimentos #respostas